CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1228

TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE DO DONATÁRIO PARA PROPOR AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA MORA LOCATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. IN CASU, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INSTRUI O FEITO, RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO HOUVE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA PARTE DA AUTORA, TAMPOUCO DO ALEGADO ESBULHO, NOS TERMOS DO CPC, art. 561. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.¿O Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHA. POSSE EXERCIDA PELO IRMÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO). ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO DAS VOLUPTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C./C. DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO. DIREITO DO MUNICÍPIO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» - REJEITAR - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - DETERMINAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMITENTES-COMPRADORES POR SUCESSÃO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA E REVELIA. I. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de imissão na posse c/c indenizatória. Comprovação da legítima aquisição do imóvel pela parte autora através de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. Ajuste firmado entre o antigo promitente comprador do imóvel/mutuário e os réus, denominado «Instrumento Particular de Cessão de Direitos», sem a participação da CEF, que não se mostra apto a produzir efeitos em face desta empresa pública. Usucapião alegado em defesa, afirmando os réus que se encontram na posse mansa e pacífica do bem desde o ano de 2007. Jurisprudência uníssona no sentido de não ser possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. em razão do caráter público dos serviços prestados na implementação da política nacional de habitação. Direito do autor, titular do domínio, a usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente, a teor do CCB, art. 1.228. Pretensão de indenização por benfeitorias. Eventual direito que deve ser pleiteado em ação própria em face do agente financiador e não da parte autora que pagou o preço ao proprietário pelo bem no estado em que se encontrava. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR IMITINDO O AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ALIENAÇÃO HAVIDA APÓS CONSOLIDAÇÃO NA POSSE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CEF. AGRAVANTE QUE FUNDAMENTA SEU INCONFORMISMO EM ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA NA MEDIDA EM QUE A ÚNICA EXIGÊNCIA PARA O REQUERIMENTO DA IMISSÃO DE POSSE É A TRANSCRIÇÃO NO RGI. INTELIGÊNCIA DO ART. 1228, CC. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELA AGRAVANTE CONTRA A CEF EM NADA IMPEDE A IMEDIATA IMISSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. CPC, art. 300. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes