CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1267

TJRJ Ação de conhecimento, proposta em face de concessionária de veículo e de instituição financeira, objetivando o Autor o cancelamento do contrato de financiamento, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão do automóvel por ele adquirido ter sido roubado antes de lhe ser entregue, com pedidos cumulados de condenação da concessionária ao pagamento de indenização, no valor de R$ 13.511,36, para reparação do dano material, bem como dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os Réus, solidariamente, a restituírem ao Autor a quantia de R$ 13.511,36, bem como ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Apelação da instituição financeira. Ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante que se rejeita. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção. Relação de consumo. Negócio jurídico de compra e venda de veículo celebrado entre as partes com pagamento de parte do preço através de contrato de financiamento, tendo sido o automóvel roubado quando ainda estava na posse do vendedor, o que, com acerto, conduziu à rescisão do financiamento, retornando as partes ao seu estado anterior. Apelado que jamais tomou posse do bem (CCB, art. 1.267), não podendo ser exigida a dívida decorrente do ato de compra e venda, em observância à cláusula geral da boa-fé objetiva que deve reger todas as relações jurídicas. Sentença que corretamente determinou a devolução integral dos valores desembolsados pelo Apelado, retornando as partes ao status quo ante. o que, no entanto, deve ficar restrito à concessionária vendedora, conforme pedido formulado na petição inicial. Dano moral configurado. Indenização por dano moral que se reduz para R$ 10.000,00. montante mais compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão, ainda que considerado que houve a indicação do nome do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes. Pedido subsidiário formulado pelo Apelante de que lhe seja restituído o valor do financiamento pago à concessionária que não merece ser acolhido, cabendo à instituição financeira valer-se da ação própria para reaver os valores que entende que lhe sejam devidos. Provimento parcial da apelação. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Seguro contra roubo de automóvel. Transferência da propriedade. Entrega da documentação pertinente. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo sujeitando-se as partes às normas da Lei 8.078/1990 devendo ser observado, ainda, o princípio da boa-fé objetiva. Cinge-se a controvérsia em apurar se cabe a indenização total ou parcial do seguro contratado em razão da ocorrência de sinistro e se estão configurados danos materiais e morais passíveis de reparação. A seguradora pretende o afastamento do dever de indenizar sob o argumento de que o veículo foi recuperado, com avarias, após a apresentação dos documentos para transferência de titularidade do bem, mas antes do pagamento da indenização. Não lhe assiste razão. Segundo previsão do CCB, art. 1.267, a propriedade das coisas se transfere pela tradição, subtendendo-se esta quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. No caso em análise, a transferência de propriedade não poderia ser efetivada com a entrega do bem, uma vez que este foi roubado. Logo, o automóvel não estava com o segurado para ser transferido à seguradora. Desta forma, deve-se concluir que a transferência da propriedade ocorre por meio da documentação pertinente (DUT) e, quando a seguradora receber essa documentação, será a proprietária do veículo, devendo indenizar o segurado. Como se vê no documento de índice 000064, o veículo segurado foi transferido à seguradora através da documentação pertinente, antes de sua localização, passando a ser proprietária, incumbindo-lhe, portanto, o dever de indenizar o segurado. Com efeito, se o veículo foi encontrado depois do roubo regularmente avisado, o sinistro transmudou para perda total e a transferência do DUT era despicienda, de modo que caberia à seguradora apelante regularizar a situação, efetuar o pagamento do valor devido, notadamente diante do cumprimento das exigências pelos autores, uma vez que a alteração de qualquer procedimento interno de regularização do sinistro é atribuição da seguradora. Portanto, correta a sentença que determinou o pagamento do valor pertinente ao seguro contratado. Recurso dos autores que defende a legitimidade passiva da instituição financeira responsável pelo seguro e requer reparação dos danos morais e materiais supostamente sofridos. Banco Santander que se limitou a fornecer os recursos financeiros para aquisição do veículo. Assim, existindo total independência dos contratos, deve ser mantida a sentença no que tange à ilegitimidade da instituição financeira. Dano moral configurado. Segurados que estão desde o ano de 2020 perseguindo o seu legítimo direito, até hoje passando pelas agruras de não ter tido o seu carro restituído após o roubo de que foram vítimas. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a quantia de R$5.000,00, para cada um dos autores, se mostra razoável e suficiente para compensá-los pelos danos morais sofridos. No que tange ao dano material, correta a sentença ao determinar a observância da tabela FIPE na data do sinistro, devendo o montante ser acrescido de juros e correção monetária incidente desde a data do efetivo prejuízo (sinistro), nos termos do verbete sumular 43 do STJ e juros moratórios a contar do vencimento (a partir do 31º dia da data do sinistro). Por fim, segundo o contrato de seguro a obrigação da seguradora se limitaria a 7 dias de carro substituto, carecendo a locação posterior de cobertura contratual. Primeiro recurso ao qual se nega provimento. Parcial provimento do segundo apelo. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREEENDIDO EM CONTEXTO DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA DECRETANDO O PERDIMENTO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - A Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DO PROCESSO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação anulatória de débito tributário c/c reparação por danos morais. Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido no Estado de São Paulo por residente do Estado do Rio de Janeiro em 16/11/2016. IPVA relativo aos exercícios de 2017 a 2022 que foi recolhido no Estado de São Paulo, onde o veículo permanecia licenciado. Posterior registro da transferência de propriedade do veículo junto ao Detran-RJ em 04/04/2022. Pretensão do autor de reconhecimento de bitributação na cobrança do imposto pelo Estado do Rio de Janeiro, relativa aos exercícios de 2017 a 2022. Alegação de danos morais em função do protesto indevido dos débitos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 1. Competência do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança do imposto, nos termos do julgamento do RE 1016605 - Tema 708 pelo STF, com repercussão geral, em que se fixou a tese «A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.» 2. Incidência da norma prevista no art. 1º da Lei Estadual 2.877/97. Inaplicável a postergação do fato gerador prevista no, IV do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, por inobservância do prazo de 90 dias para promover o registro da transferência de propriedade junto ao DETRAN-RJ. 3. Transferência da propriedade de veículo automotor que não se dá com a entrega do Certificado de Registro de Veículo ou com a comunicação ao DETRAN, mas sim com a tradição, nos termos do disposto no CCB, art. 1.267. 4. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - MEDIDA LIMINAR - DEPÓSITO DE VEÍCULO NAS MÃOS DO AGRAVADO - SEQUÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO - PRESERVAÇÃO DO BEM ATÉ O DESLINDE DA LIDE - DECISÃO REFORMADA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO INTERMEDIADOR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ERRO SUBSTANCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. BOA-FÉ OBJETIVA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE COM A VENDEDORA APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS. - A Mais detalhes