CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1277

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE VIZINHAÇA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA REJEITAR - ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTÕES DO LAUDO TÉCNICO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - EDIFICAÇÃO DE MURO DE ARRIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM RAZÃO DOS LATIDOS DE CÃO PERTENCENTE A VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECLAMAÇÃO ISOLADA DO CONDÔMINO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCÊNDIO INICIADO NA PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU O IMÓVEL DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.277. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PROVA. CPC, art. 370. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE INCÊNDIO, ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, ÓRGÃO OFICIAL E ISENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO PROPAGADO A PARTIR DO IMÓVEL DO RÉU E OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO AOS DESDOBRAMENTOS DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS E EMISSÃO DE PARTÍCULAS DE POEIRA - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO EXÍGUO - DILAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE. - O Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA MAL EXECUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA. NÃO OBSERVADAS. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO COM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO CONTÍNUO E PERMANENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I - Mais detalhes