- O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.
CCB/2002, art. 643 (dispositivo equivalente).TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA MAL EXECUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Decreto 1.102/1903, art. 11. Decreto 1.102/1903, art. 12. CCB, art. 1.265. CCB, art. 1.266. CCB, art. 1.273. CCB, art. 1.278. Mais detalhes
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