CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1311

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESCAVAÇÃO EM LOTE VIZINHO - DESLIZAMENTO DE TERRAS - RESPONSABILIDADE DO VIZINHO - CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE «AD CAUSAM» - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER - REJEIÇÃO - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTOS DE TERRAS DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES IRREGULARES REALIZADAS PELOS RÉUS EM IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR - CAUSALIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE DE OBRAS DE CONTENÇÃO PARA EVITAR RISCO DE DESABAMENTO - MEDIDA IMPERATIVA - Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTO DE TERRA DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES REALIZADAS PELOS RÉUS - DANO DIRETO AO IMÓVEL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mais detalhes

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TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Mais detalhes

TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ACIDENTE DE CONSUMO E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). AÇÃO INDENIZATÓRIA. Mais detalhes

TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência. APELO DOS AUTORES. Recorrentes que, regularmente intimados, não recolheram o preparo. Deserção configurada. Art. 1.007, CPC. APELO DO RÉU. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Falecimento da autora, proprietária do imóvel vizinho, sucedida pelo espólio devidamente habilitado na demanda. Arts. 110, 687 a 692, todos do CPC. OBRAS DE TERRAPLANAGEM EXECUTADAS PELO APELANTE QUE COMPROMETERAM A SEGURANÇA DO PRÉDIO VIZINHO. Falhas que implicaram em risco de desmoronamento do imóvel do autor. Fissuras e trincas nas casas do seu imóvel (seis delas destinadas a locação), além do recalque do piso e o desmoronamento da escada e do muro lateral. Responsabilidade objetiva do construtor. CCB, art. 1.311. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelo réu-apelante insuficiente para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Condenação do apelante ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Sentença mantida. Não conhecido o apelo dos autores e desprovido o apelo do réu Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes