CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1315

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUSPENSÃO DA DECISÃO. COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1. Mais detalhes

TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EX-COMPANHEIRO QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. DETERMINAÇÃO DE QUE O EX-COMPANHEIRO ARCASSE COM METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. CONDÔMINO QUE É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADORES 1160, 1251 E 1285) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) EXTINGUIR A UNIÃO ESTÁVEL; (II) DETERMINAR PARTILHA DE 50% DOS FRUTOS DOS INVESTIMENTOS E RENDIMENTOS PROVENIENTES DA AUTORA E DO RÉU; (III) CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$500,00 EM FAVOR DA DEMANDANTE; E, (IV) CONDENAR A RECLAMANTE AO REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS DO IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM ¿C¿, DA R. SENTENÇA, REFERENTE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada no ano de 2014 contra condomínio edilício. Cumprimento de sentença instaurado no ano de 2020. Tentativas frustradas de localização de bens e penhora. Dívida exequenda no importe de R$ 675.318,34 que se avoluma sem perspectiva de satisfação do crédito. Indeferimento de penhora das unidades condominiais, ao fundamento de que os bens pertencem a pessoas que não são parte na execução. Agravo parcialmente subsistente. Responsabilidade dos condôminos na proporção de sua parte para concorrer para as despesas geradas pela entidade condominial, inclusive aquelas que ora constituem o título executivo. Inteligência do CCB, art. 1315. Dívida propter rem que, na recalcitrância do executado, abre a possibilidade de inclusão dos proprietários das unidades que compõe o condomínio executado bem como, a penhora das respectivas unidades e, por fim, prazo para que apresentem, com o condomínio, consistente plano de pagamento da dívida no prazo a ser fixado em primeiro grau, a ser submetido ao contraditório e à ponderação do Juízo. RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IPTU. LIMITAÇÃO AO QUINHÃO DO CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BEM COMUM. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS SUPORTADAS POR UM DOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares rechaçadas. Sentença reformada para determinar que as despesas de IPTU devem ser rateadas entre os condôminos, a partir da notificação extrajudicial, ocasião em que a ocupação exclusiva se tornou onerosa, independentemente da utilização do imóvel, por se tratar de despesa de natureza «propter rem» não ligada à fruição da coisa, nos termos do CCB, art. 1.315. Recurso provido em parte Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Mais detalhes