CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1320

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A CONDÔMINOS EM POSSE EXCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. BEM COMUM DE EX-CASAL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CONDÔMINO PRETERIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO CONTRA A VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO NA SENTENÇA - FILHO INCAPAZ RESIDENTE NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP direito civil. Apelação. Condomínio. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de extinção de condomínio sobre imóvel financiado e o arbitramento de aluguéis pela ocupação do imóvel. O apelante busca a venda dos direitos do imóvel e a divisão do valor entre as partes, além do arbitramento de aluguel pela ocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, e (ii) arbitramento de aluguel pela ocupação do imóvel. III. Razões de decidir 3. O direito de exigir a dissolução do condomínio é amparado pelo CCB, art. 1.320, que permite a divisão da coisa comum a qualquer tempo. A indivisibilidade material do imóvel, por se tratar de unidade residencial, impossibilita o uso simultâneo pelos coproprietários, justificando a alienação e partilha dos valores. 4. A alienação dos direitos sobre o imóvel financiado é juridicamente viável, desde que haja anuência do credor fiduciário, conforme Lei 9.514/97, art. 29. A transferência dos direitos aquisitivos não encontra óbice na alienação fiduciária, cabendo ao adquirente a assunção das obrigações do financiamento. 5. Quanto ao arbitramento de aluguel, não há base fática ou jurídica para tal, pois o imóvel está desocupado, conforme verificado nos autos. A ausência de ocupação exclusiva pela parte recorrida impede a incidência de indenização por uso exclusivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, condicionada à anuência do credor fiduciário. Tese de julgamento: 1. É possível a extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, com anuência do credor fiduciário. 2. Não cabe arbitramento de aluguel sem demonstração de ocupação exclusiva. __________ Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322; CPC/2015, art. 569, II; Lei 9.514/97, art. 29. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1020445-77.2021.8.26.0554, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santo André - 5ª Vara Cível, j. 30/09/2022; TJSP, Apelação Cível 0000855-68.2020.8.26.0360, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Mococa - 2ª Vara, j. 19/10/2021 Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes