CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1342

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, APÓS A ENTREGA DO BEM, FORAM SURPREENDIDOS COM A COLOCAÇÃO DE ÁREA FITNESS EM FRENTE A SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA, CAUSANDO-LHES TRANSTORNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO DOS RÉUS. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO DE PORTÃO DE GARAGEM, PELO CONDÔMINO, NO MURO DE FACHADA DO PRÉDIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. - Mais detalhes

TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA EM ÁREA COMUM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO REGULAR DOS CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO DE QUÓRUM PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. Mais detalhes