CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1361

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo interno no agravo emrecurso especial. Reconsideração da decisão agravada.ação de obrigação de fazer cumulada com pretensãoindenizatória. Compra e venda de veículo. Citação deterceiro para integrar o processo e sua posteriorexclusão. Honorários advocatícios devidos. Princípio dacausalidade. Acórdão recorrido em conformidade com ajurisprudência do STJ. Precedentes. Alegação de violaçãoao CCB, art. 1.361. Ausência deprequestionamento. Apliação da Súmula 211/STJ. Razõesque se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade. Direito civil e direito comercial. Lei 4.728/1995. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Alegada violação do CCB/2002, art. 83, III, e CCB/2002, CCB, art. 1.367, Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, e Lei 10.931/2004, art. 26, Lei 10.931/2004, art. 27, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, V, e Lei 10.931/2004, art. 42, Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Decreto- Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo. Benefício aos credores. Ausência de interesse recursal. Crédito garantido por cessão fiduciária. Falência. Não submissão. Registro. Desnecessidade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito a recuperação judicial. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 349/STF. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes