- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 1.362 - Se licença do autor, não pode o empresário comunicar o manuscrito da obra a pessoa estranha ao teatro, onde se representa.]
TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ABRIU OPORTUNIDADE PARA A PARTE REALIZAR A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME REALIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!