CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1518

STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda Mais detalhes

TRT2 Responsabilidade solidária da sabesp. Não caracterização. Dona da obra. Não atuação no ramo da construção civil a solidariedade somente decorre de Lei ou de contrato, não aceitando analogia ou presunção, tampouco aplicação extensiva ao instituto. In casu, não restou evidenciada a ocorrência de fraude (art. 9ª, da CLT e CCB, art. 1518), acordo de vontades ( CCB, art. 896) ou a existência de grupo econômico entre as reclamadas ( CLT, art. 2º, § 2º), razão pela qual não há se falar em responsabilidade solidária, como pretendido pelo autor. Ademais, a reclamada sabesp era dona da obra onde o reclamante se ativava, sendo público e notório que esta empresa não atua no ramo da construção civil, de forma a justificar a sua condenação, nos termos da oj 191, do c.tst. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Lei 4.591/1964, arts. 28, 29, 31 e 43. CCB/2002, arts. 265, 618 e 942, «caput». CDC, art. 25, § 1º. CCB, art. 1.245 e CCB, art. 1.518, parágrafo único. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Solidariedade passiva. Qualquer dos responsáveis pode ser demandado pelo total da dívida. Pagamento em dobro. Descabimento. Em consonância com o CCB, art. 1518, cada um dos réus pode ser chamado para cumprir a obrigação de indenizar pela prática de ato ilícito, mas a solidariedade passiva não implica o pagamento em dobro da indenização. Recursos parcialmente providos. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º. Mais detalhes

STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Incidência. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cambial. Protesto cambial. Inscrição no SERASA. Cheque roubado. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. Cartório de Protesto e o comerciante. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942. Mais detalhes

STJ Civil e processual. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. CCB, art. 1.518. Mais detalhes

TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Frustração do negócio em razão de ato lesivo. Dolo da alienante e culpa da imobiliária indiligente, em detrimento da autora, compromissária compradora. Obrigação solidária de indenizar, nos termos dos CCB, art. 159 e CCB, art. 1518, aplicável à espécie. Recursos improvidos. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. CCB/2002, arts. 186, 942, «caput» e parágrafo único e 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518. Mais detalhes