CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 153

TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RENOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO ACEITA PELOS RÉUS - SENTENÇA MANTIDA I - Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito societário e processual civil. Anulação de deliberações assembleares. Abuso de poder de controle. Contratos de mútuo firmados entre a controladora e a companhia. Conflito de interesses. Taxa de juros e índices de correção monetária. Ilegalidade constatada. Redução da participação de minoritários. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares decididas em acórdão anterior. Preclusão. Reapreciação. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CPC, art. 141 e CPC art. 492. CCB, art. 153 e CCB art. 160. Arts. 184, 421 e 884 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 115, 116, 117, 170, § 1º, e 171, da Lei 6.404/76. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Celebração de acordos entre os litigantes, nos quais a recorrente comprometeu-se a pagar o débito gerado pelo consumo de água por seus inquilinos nos imóveis. Ocorrência de assunção de dívida. Alegação de vício de consentimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a coação, a qual não é presumida. Licitude das cobranças realizadas pela concessionária, eis que agiu no exercício regular do seu direito. Exegese do CCB, art. 153. Rejeição dos pedidos mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Teoria dos atos jurídicos. Invalidades. Título executivo extrajudicial. Notas promissórias. Agiotagem. Princípio da conservação dos atos e dos negócios jurídicos redução dos juros aos parâmetros legais com conservação do negócio jurídico. Mais detalhes

TJSP Contrato. Confissão de dívida. Anulação por vício de consentimento consistente em coação. Descabimento. O fato dos apelantes terem firmado o instrumento de confissão de dívida sob ameaça de perda do crédito e perda dos bens dados em garantia da dívida, não caracteriza coação, apta a anular o ato jurídico, visto que constitui exercício regular de um direito que decorre do próprio inadimplemento dos apelantes (CCB, art. 153). Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153. Mais detalhes

TRF4 Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido. CCB, art. 153. Mais detalhes

STJ Execução. Título executivo. Cobrança de juros indevidos. Nulidade. Executividade, liquidez e certeza. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, CTN. Substituição não providenciada na forma disciplinada pelo art. 203. Nulidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 153. Mais detalhes