CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1583

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, MAS ESTABELECE QUE O OUTRO PEDIDO DEVE SER DEDUZIDO EM VIA PRÓPRIA. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA AUTORA. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DO RÉU. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. DIREITO DE VISITAS AOS ANIMAIS DEFERIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, E FIXAR A VISITAÇÃO DA GENITORA EM UM DIA DA SEMANA E EM FINAIS DE SEMANA ALTERADOS. RECURSO DA RÉ. 1. A Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1. Mais detalhes

TJRJ A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESERVADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E FIXANDO COMO RESIDÊNCIA O ENDEREÇO PATERNO. RECURSO DA AUTORA. 1. A Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada. Mais detalhes

TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Recusa do fornecimento de informações escolares referentes ao filho do apelante. Guarda do aluno exercida pela genitora, que contratou os serviços educacionais e, principalmente, manifestou óbice ao fornecimento de informações a outras pessoas, sem excepcionar a figura do pai, ora apelante. Apelada, ao negar o fornecimento de informações, apenas cumpriu aquilo que contratou com a genitora do aluno, agindo acobertada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Licitude da negativa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Querela envolvendo o acesso às informações sobre a vida escolar do filho que deve ser resolvida com a genitora/guardiã da criança e não com a instituição de ensino. Inteligência do CCB, art. 1583, § 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes