CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1639

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. REGIME DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SEPARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E OBRIGATÓRIA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASAMENTO QUE INDICAM A OBRIGATORIEDADE DO REGIME. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANIFESTOU FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. - A Mais detalhes

TJSP Casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1639, § 2º. Matrimônio contraído em 1998, sob o regime de comunhão parcial de bens. Modificação para o da separação total de bens. Admissibilidade. Pedido de partilha de bens. Inexistência de óbice, na medida em que, garantido o direito de terceiros até a data da modificação. Emenda da inicial afastada. Exigência de documentos adicionais para a comprovação da situação financeira atual dos cônjuges e preservação de interesses de terceiros. Cabimento. Recurso provido em parte. Mais detalhes

TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN. Mais detalhes

TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Alteração. Descabimento. Insuficiência da mera vontade convergente das partes e da ausência de prejuízo a terceiros. Pedido judicial que deve ser justificado, com esteio em fundamento juridicamente relevante. Inteligência do CCB, art. 1639, § 2º. Hipótese em que a justificativa das partes, além de absolutamente genérica, não restou comprovada. Precedentes. Recurso desprovido. Mais detalhes