CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1644

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ARBITRAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR. NOTA PROMISSÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inclusão de Genitor No Polo Passivo. Possibilidade. Decisão Reformada. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Escolinha de Educação Infantil Pingo de Ouro Ltda contra a decisão que indeferiu a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. A autora do cumprimento de sentença busca a satisfação de crédito decorrente da prestação de serviços educacionais em favor da aluna menor, Emilly Lemos Freitas. 3. O pedido de inclusão do pai no polo passivo foi negado sob o fundamento de que ele não firmou o contrato de prestação de serviços e não participou do processo de conhecimento. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o genitor no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando a responsabilidade solidária dos genitores pelos débitos escolares da filha menor. 5. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do genitor para figurar no polo passivo da execução; e (ii) a possibilidade de inclusão do genitor, mesmo não tendo participado do processo de conhecimento. III. Razões de Decidir 6. O cumprimento de sentença deve atingir aqueles que participaram do processo de conhecimento, mas a responsabilidade solidária dos genitores permite a inclusão do genitor no polo passivo. 7. O genitor, detentor do poder familiar, possui legitimidade extraordinária para responder pelo débito, conforme os CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. 8. A jurisprudência do STJ reconhece que as despesas com serviços escolares estão abrangidas na expressão «economia doméstica», o que justifica a inclusão do genitor na execução. 9. O pai da menor assinou o requerimento de matrícula e o contrato de prestação de serviços, o que reforça sua responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 10. Dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para determinar a inclusão de Mauricio Freita Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença. 11. Tese de julgamento: «1. É possível a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença em razão da responsabilidade solidária pelos débitos escolares. 2. A legitimidade extraordinária do genitor é reconhecida pela legislação e jurisprudência.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 1.643 e 1.644. CF, art. 229. STJ, REsp. 1.472.316/SP/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 05-12-2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2146625-32.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024 Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud, em nome do cônjuge do executado, oportunizando, contudo, caso requerido pelo exequente, a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, para análise de eventuais bens comuns. Inconformismo. Cônjuges que podem contrair obrigações para a economia doméstica do casal, que, no caso, os obrigam solidariamente. Inteligência dos arts. 265 e 1.643 c/c CCB, art. 1.644. Matrimônio ocorrido em 2012, data muito anterior à assunção da dívida, que data de 2021. Possibilidade de pesquisas em nome do cônjuge, com a preservação da meação que lhe cabe. Decisão reformada. Recurso provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens e possíveis atos de penhora a atingir suposto companheiro da executada. Insurgência infundada. Ausência de comprovação da alegada união estável. Dívida que, de todo modo, não enseja responsabilidade compartilhada ou mesmo situação de solidariedade do cônjuge/companheiro. Hipótese que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens e possíveis atos de penhora a atingir suposto companheiro da executada. Insurgência infundada. Ausência de comprovação da alegada união estável. Dívida que, de todo modo, não enseja responsabilidade compartilhada ou mesmo situação de solidariedade do cônjuge/companheiro. Hipótese que não se amolda às previsões dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP Família. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução proposta contra o varão. Penhora da meação da mulher em alguns bens comuns. Presunção de que o negócio que deu origem à dívida, trouxe benefícios para a família. Interpretação dos CCB, art. 1643 e CCB, art. 1644. Ilegitimidade do varão para proteger a meação da mulher. Recurso desprovido. Mais detalhes