CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1649

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL- CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO CÔNJUGE VIRAGO - DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PLENA CIÊNCIA DO NEGÓCIO ESTABELECIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ANUÊNCIA TÁCITA - SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP Apelação cível. Locação de imóvel. Embargos à execução. Sentença de procedência. Irresignação da executada-embargada. Alegação de decadência. Lapso temporal para arguição de nulidade ultrapassado. Inteligência do CCB, art. 1649. Garantia prestada pelo cônjuge da embargante, no exercício de mandato outorgado. Alegação de ausência de poderes específicos. Descabimento. Sentença reformada. Alteração da sucumbência com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Fiança. Fiador. Ação anulatória da garantia prestada por um cônjuge sem o consentimento do outro. Fiança dada sem a outorga conjugal não é nula, mas passível de anulação, pois o ato pode ser ratificado. Inteligência do CCB, art. 1.649, parágrafo único. Não tendo o autor da demanda aprovado a conduta de seu cônjuge, a ação fica julgada procedente, para anular a fiança na sua integralidade. Súmula 332/STJ. Recurso provido. Mais detalhes