- Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister.
CCB/2002, art. 1.894, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - O auditor, ou oficial, a quem o testamento se apresente, notará, em qualquer parte dele, o lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado. Esta nota será assinada por ele e pelas ditas testemunhas.
CCB/2002, art. 1.894, parágrafo único (Dispositivo equivalente).TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mais detalhes
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TJMG JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENEFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO DE TERCEIRO - VIA PRÓPRIA - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA. 1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE TERRENO - BEM PROVENIENTE DE HERANÇA - FATO INCONTROVERSO - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1723 DO CC - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO VARÃO, EM OUTRA CIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - ACESSÃO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - BEM - AQUISIÇÃO ANTES DO CASAMENTO - PARTILHA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS FILHOS DO CEDENTE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO MAS REGISTRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MATRIMONIAL - RENÚNCIA AOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes
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