Capítulo II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO(Ir para)
Art. 168- Não corre a prescrição:
CCB/2002, art. 197, caput (Dispositivo equivalente).I - entre cônjuges, na constância do matrimônio;
CCB/2002, art. 197, I (Dispositivo equivalente).II - entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder;
CCB/2002, art. 197, II (Dispositivo equivalente).III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela;
CCB/2002, art. 197, III (Dispositivo equivalente).IV - em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PARCIAL NULIDADE POR VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTES STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Procuração pública. Falsidade. Nulidade reconhecida. Efeitos. Atos subsequentes. CCB, art. 168 e CCB, art. 169. Violação. Mais detalhes
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STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de simulação. Recurso não provido. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - CONSTATAÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO - FORMA PRESCRITA EM LEI - INTERSTÍCIO ENTRE AS CONTRATAÇÕES - INOBSERVÂNCIA - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - PRAZO SUPERIOR AO FIXADO EM LEI - OCORRÊNCIA. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. É Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - VENDA DO BEM A TERCEIROS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - EXECUTADO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CARTÃO CONSIGNADO - CONTRATO NULO - RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DE TERCEIRO Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes
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