CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1695

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. SEPARAÇÃO DE CORPOS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos CCB, art. 1694 e CCB, art. 1695. Caso concreto, no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que a agravante possui condições econômicas de arcar com o percentual fixado (20%). Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Fixação que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Revisão do percentual. Consideração da capacidade econômica do alimentante e necessidades da prole. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão agravada que reviu os valores fixados, ao observar que tratam-se de dois filhos, o segundo oriundo de novo casamento. Pleito pela redução. Decisão do juízo a quo que fixou pensão de 20% sobre os rendimentos brutos do réu e 45% do salário mínimo nacional, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Posterior decisão reduzindo o percentual, em razão da existência de outro filho menor, fixando em caso de vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos e 30% (trinta por cento) na ausência de vínculo. Decisão posterior que merece prosperar. Dever de sustento que recai sobre ambos os genitores, devendo prevalecer o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para a fixação dos alimentos, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Parecer do Ministério Público favorável à segunda decisão. Súmula 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0025240-15.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. COMPROVADA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO EM SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, AUSENTE ESTE, EM 76% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Mais detalhes