CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1723

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO AFFECTIO MARITALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS INCISOS II E III DO art. 1.010 DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISUM QUE SE MANTÉM. I ¿ CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO ANIMUS FAMILIAE E DA CONTINUIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTE E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INTEGRAL PRETENDIDO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável post mortem. Reconhecimento judicial. Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 1.723 do cc. Julgamento fundado em provas. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa do CPC, art. 1026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e indenizatória por danos morais. Autora, advogada atuante, alega que conviveu com o réu em união estável por três anos e meio. Afirma ter descoberto uma relação extraconjugal e que o relacionamento das partes acabou após uma discussão com agressão física cometida pelo réu. Alega ter apresentado um quadro de depressão e síndrome de pânico incapacitantes para o trabalho e que o réu a deixou desamparada financeiramente. Sentença de procedência parcial reconhecendo a união estável, fixando seu marco inicial em janeiro de 2015 e sua dissolução em outubro de 2017. Apela a autora requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença porque não houve reprodução da mídia em audiência, em desrespeito ao art. 434, parágrafo único, nem oitiva das partes e auxiliares da justiça. Inexistência de prejuízo que afasta a nulidade aventada. Art. 283, parágrafo único do CPC. Inexistência de nulidade em razão de a sentença não ter mencionado o conteúdo da mídia. Súmula 52/TJRJ. No mérito, afirma a autora que a união estável se iniciou em fevereiro de 2014 e que faz jus aos alimentos e indenização por dano moral. Manutenção da sentença. CCB, art. 1723. Ausência de provas de que, em 2014, havia convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Indícios substanciais de que a união teve início em 2015. Alimentos não devidos. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica. Precedentes STJ. CCB, art. 1699. Autora que tinha 37 anos à época da separação, já era advogada atuante, inserida no mercado de trabalho e independente economicamente. Necessidade não demonstrada. Dano moral não configurado. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELACIONAMENTO PARALELO A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. I - CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CPC, art. 373, I. PARTILHA DE BENS PREJUDICADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE E RETENÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A Mais detalhes