CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1750

TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO SUSPENSO POR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERDIÇÃO DE UM DOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE MEEIRA E SUCESSOR MENOR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA PELO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO, CONTRA O DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM JUÍZOTERCEIRO INTERESSADO HABILITADO AOS AUTOS COMO CREDOR DO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DE PREJUÍZO AO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA SOB CURATELA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJPE Alvará judicial. Autorização para venda de bem imóvel pertencente a menor em condomínio com um incapaz. Concessão em primeiro grau. Impossbilidade na hipótese. Não comprovação de manifesta vantagem, necessidade ou evidente interesse dos infantes. Observância dos CCB, art. 1.750 e CCB, art. 1.691. Decisão apelo provido. Mais detalhes

TJRJ Sucessão. Testamento. Adoção posterior ao ato de última vontade. Rompimento de testamento. Decisão que merece ser mantida. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.973. Mais detalhes

STJ Sucessão testamentária. Testamento. Hermenêutica. Conflito de normas. Primazia da vontade do testador. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.793. Mais detalhes

STJ Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1750. CCB/2002, art. 1.973. Mais detalhes

STJ Sucessão. Herança. Inventário. Testamento. Parte disponível. Viúva-meeira. Existência de outros herdeiros. Validade do testamento. CCB, art. 1.750. Inaplicabilidade. Mais detalhes

TJSP Inventário e partilha. Testamento instituindo como herdeira universal a concubina do «de cujus». Superveniência de um filho com a companheira e morte do genitor quase três anos depois. Inviabilidade de considerar rompido integralmente o testamento. Vontade evidente do testador de atribuir à companheira a metade disponível de seu patrimônio. CCB, art. 1.750, inaplicável. Mais detalhes