CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1806

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Determinação para que a cessão de direitos hereditários seja realizada por meio de escritura pública. Inconformismo. Cabimento. Embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça a necessidade de lavratura de escritura pública como requisito de validade de cessão de direitos hereditários é possível que a cessão seja realizada por termo nos autos. Termo judicial equiparado a escritura pública. Aplicação analógica do CCB, art. 1.806. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Recurso provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Mais detalhes

TJSP DIREITOS HEREDITÁRIOS. Cessão. Formalização por instrumento público. Desnecessidade. Materialização da cessão sob a forma de renúncia translativa nos termos do CCB, art. 1806. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes