CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 189

STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Alegação de nulidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e 189 do cc/2002. Não configuração de desvio de finalidade. Finalidade de interesse público. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de declaração de nulidade de Decreto de desapropriação objetivando reparação pecuniária. CCB, art. 189. Arts. 11 e 85, § 3º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Súmulas 7 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO DO CPF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1- Mais detalhes

STJ Administrativo. Desapropriação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de declaração de nulidade do Decreto de desapropriação. Indenização por danos materiais e morais. Não há violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL EM DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Direito Civil. Ação indenizatória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão da autora. Teoria da actio nata no seu viés subjetivo. Razões da inicial e ausência de provas produzidas pela parte autora que levam a conclusão de que a ciência da lesão se deu quando do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP e não quando da suposta entrega dos extratos. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Autora que sacou os valores nos idos do ano 2000 e alega que somente teve acesso aos extratos no ano de 2024, todavia não esclarece ou comprova concretamente as negativas na obtenção dos extratos em momento anterior e não informa a aludida data de acesso na inicial da presente ação. Por mais que a jurisprudência reconheça a teoria da actio nata por seu viés subjetivo, não deve ela fomentar a insegurança jurídica e relações jurídicas ad aeternum, ou seja, não compete a parte manipular prazos prescricionais na forma dos seus interesses e em descompasso com a lei. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do Recurso. Mais detalhes