CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 191

STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no agravo em recurso especial/recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 191. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. VERBA QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO E REQUISITOS. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS EXCERTOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Recurso repetitivo a respeito da matéria (tema 1.109/STJ). Julgamento. Hipótese excepcional. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Mais detalhes

TJSP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mera tentativa de rediscutir o mérito do julgado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prescrição. Militar inativo. Licença especial. Conversão em pecúnia. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Resps 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS (tema 1.109/STJ). Retorno dos autos do processo, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não ocorr ência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício em sede embargos à execução. Silêncio da parte devedora que não implica renúncia tácia. Mais detalhes