CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 207

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 207. Argumentação deficiênte. Súmula 284/STF. Art. 6º da lindb. Conteúdo eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência para impetração do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio prejudicado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRDR. TEMA 91-TJMG. PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PELA CONSUMIDORA. CONTRARRAZÕES QUE REVELAM A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DE UM DOS NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO CONTRATO, PORQUANTO NÃO CARACTERIZADO O PRAZO DECADENCIAL. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. - Mais detalhes

TST AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO IMPUGNADO POR RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NO PROCESSO MATRIZ. NÃO PROTRAIMENTO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 100/TST, III. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. INAPLICABILIDADE. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. - Mais detalhes

TJSP Falência. Habilitação de crédito trabalhista retardatária. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Inércia do credor. A alegação de morosidade da Justiça do Trabalho não justifica a inobservância do prazo decadencial para habilitação do crédito, nem a inexistência de pedido de reserva de crédito dentro do prazo legal. O Lei 11.101/2005, art. 10, §10 não estabelece regra para suspensão, impedimento ou interrupção do prazo decadencial. Inteligência do CCB, art. 207, que dispõe que, salvo disposição legal em contrário, as normas que suspendem, impedem ou interrompem a prescrição não são aplicáveis à decadência. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Recurso desprovido Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - NÃO INTERRUPÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Mais detalhes