CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 285

TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Ofensa ao CCB, art. 285. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Devedor solidário. Pretensão de ressarcimento de pagamento feito individualmente. Pagamento parcial da dívida. Ressarcimento indevido (súmula 83/STJ). Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Ação ordinária de regresso. Pretensão de ressarcimento pelo pagamento de débitos trabalhistas. Solidariedade declarada no âmbito restrito da justiça do trabalho. Reconhecimento naquela seara da formação de grupo econômico. Dívida trabalhista seria integralmente assumida pela empresa que possuía o vínculo empregatício. Inteligência do CCB, art. 285. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Execução regressiva da eletrobras em face da União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exceção de pré- executividade Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução regressiva da eletrobras contra a União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento. Mais detalhes