CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 292

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÕES DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEVEDORA TERIA SIDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. Embora dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão de cheque prescrito, nos termos da Súmula 531 do C. STJ, o embargante pode se insurgir quanto àquele e demonstrar razão jurídica para desconstituição da exigibilidade do título, desde que comprovada a presença de fato extintivo do direito do credor. Cobrança embasada em cheques prescritos, emitidos para pagamento de cargas de madeira transportadas pelo autor, que alegou ter efetuado o pagamento do montante das cártulas junto ao fornecedor, ante a ausência de provisão de fundos, para posterior cobrança amigável perante a pessoa jurídica integrante do polo passivo - Ré que reconheceu o inadimplemento inicial, mas demonstrou o pagamento posterior diretamente à sociedade empresária fornecedora da mercadoria - Autor que, por sua vez, não evidenciou o seu direito de cobrar da ré a quantia estampada nos títulos, mesmo porque, conforme o CCB, art. 292, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão de crédito, paga ao credor primitivo - Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJRJ Apelações Cíveis. Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Devedor que, depois de um período em mora, procura o credor primitivo e salda a dívida. Credor primitivo que, entrementes, cedera o crédito a terceiro. Ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor. Ineficácia quanto a este. Pagamento feito ao credor primitivo. Validade. Desobrigação quanto ao débito. Problema a ser resolvido entre credor primitivo e terceiro cessionário. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Devedor que, por ter quitado o débito, passou a ser o proprietário pleno do bem, eis que resolvido o domínio que havia sido alienado ao credor primitivo e, posteriormente, ao terceiro cessionário. Direito do devedor à baixa do gravame. Caso concreto em que, além da restrição civil (gravame), recaiu sobre o automóvel uma restrição administrativa (proibição de circulação) em razão da transmissão da propriedade resolúvel do credor primitivo para o terceiro cessionário. Quinze anos depois da quitação, adquirente do veículo não pode circular com ele e tampouco aliená-lo. Dano material manifesto. Ofensa à esfera imaterial de direitos tutelada pelo, III do art. 1º e pelo, X, da CF/88. Responsabilidade solidária do credor primitivo e do terceiro cessionário por duplo fundamento. Infração aos arts. 290 e 292 em combinação com a parte final do CCB, art. 942. E também por força de integrarem uma única cadeia de fornecimento de serviços (arts. 7º, 18 e 34 do CDC). Circunstâncias em que o valor fixado pelo Juiz a quo (R$ 5.000,00) deve ser majorado por esta Instância ad quem (R$ 15.000,00). Sanção pecuniária fixada para eventual descumprimento de obrigação de fazer que não está em desacordo com o que tem praticado este Tribunal de Justiça e que poderá ser revista pelo Juiz da Execução, se o caso. Causa simples, sem deslocamentos, dificuldade técnica e mesmo sem produção de prova oral ou técnica. Verba honorária pelo valor mínimo que deve ser mantida e acrescida de 2% por força do disposto no § 11 do CPC, art. 85. Desprovimento dos recursos das instituições financeiras. Parcial provimento ao recurso do consumidor. Mais detalhes

TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Notificação do devedor (CCB, art. 290), de modo a permitir o adimplemento da obrigação em face do credor originário em caso de ignorância da cessão Inteligência do CCB, art. 292. A cessionária não sofre outras restrições aos seus interesses, podendo realizar atos conservatórios do direito, independentemente da ciência do devedor (CCB, art. 293). Possibilidade, inclusive, de promover ou prosseguir na execução do crédito cedido (CPC, art. 567). Não havendo comprovação das hipóteses de invalidade e ineficácia previstas pelo ordenamento, a cessão de crédito conta com presunção de licitude. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Recurso de habeas corpus. Cambial. Duplicata mercantil. Título transmitido pela sacadora à empresa ré, em operação de fomento mercantil. Pagamento feito à credora primitiva, após ter ciência inequívoca da aquisição do título por terceiro (pela notificação do protesto), que não exonera a devedora da obrigação perante a ré cessionária. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Hipótese em que, havendo dúvida sobre quem devesse receber legitimamente o objeto do pagamento, cabia à autora depositar judicialmente o valor da dívida. Pagamento inválido, sem eficácia liberatória perante a endossatária, atual credora da duplicata. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Recurso improvido. Mais detalhes