CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 295

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Ação de cobrança objetivando o Autor o bloqueio do valor de R$ R$ 45.959.000,00, objeto de cessão de créditos oriundos de Reclamação Trabalhista firmada entre as partes, dos quais os Réus eram cessionários, com a sua condenação solidária ao pagamento do valor de R$ 60.221.547,00, considerados os acréscimos de juros e correção monetária. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Apelante que firmou escritura pública com os Apelados, na qual lhe foram cedidos créditos oriundos de Reclamação Trabalhista dos quais estes eram cessionários, não tendo logrado receber o valor objeto da cessão, e que teria sido levantado pelos Apelados no juízo trabalhista. Contrato firmado entre as partes, por escritura pública, no qual ano foi pactuada a responsabilidade dos cedentes pela existência do crédito. Cessão de crédito firmada a título gratuito, e, neste caso, a responsabilidade caberia aso cedentes se demonstrada má-fé, a qual não foi comprovada (CCB, art. 295), assim como também não ficou evidenciado que os Apelados receberam o valor do crédito cedido ao Apelante, não tendo este se desincumbido do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I do CPC, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação. Mais detalhes

TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÕES DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO. I. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de excesso de execução e pela configuração da litigância de má-fé. Alegada infringência ao CCB/2002, CCB, art. 295. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto. CCB, art. 295 e CCB, art. 296. Garantia da existência do crédito cedido. Direito de regresso da factoring reconhecido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Factoring. Revisão. Factoring é contrato de risco, em que o faturizado não responde pelo inadimplemento dos créditos cedidos. Se o faturizado, como cedente do crédito, não responde pela solvência do devedor, o mesmo não se pode dizer, no entanto, com relação à existência da dívida. CCB, art. 295. Duplicatas cedidas sem causa subjacente. Inexistência do crédito cedido. Direito de regresso da faturizadora contra a faturizada. Regularidade do instrumento de confissão de dívida e das notas promissórias. Encargos abusivos. Não comprovação. Ônus da autora. CPC/1973, art. 333, I. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Condumidor. Condição puramente potestativa. Inexistência. Negócio jurídico produziu seus efeitos plenamente, sem qualquer óbice. Recurso não provido. Mais detalhes