CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 312

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA. 1. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

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TJSP Agravo de Instrumento. Instrumento de cessão de créditos derivados de cota de consorciado excluído do grupo. Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida para determinar ao requerido que anote em seu sistema que a requerente é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada, bem como se abstenha de pagar ao consorciado cedente o crédito cedido, sob pena de ter que pagar de novo, nos termos do CCB, art. 312. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível a manutenção do deferimento da medida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recorrente que pretende a exclusão das astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação legal. Caracterizada. Art. 778, § 1º e 857 do CPC. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Família. Casamento. União estável. Doação na vigência do concubinato. Casamento posterior sob o regime legal de separação de bens. CCB, art. 258, parágrafo único, II e CCB, art. 312. Amplas considerações sobre o tema. Mais detalhes

STJ Família. Casamento. União estável. Doação na vigência do concubinato. Casamento posterior sob o regime legal de separação de bens. CCB, arts. 258, parágrafo único, II e 312. Amplas considerações sobre o tema. Mais detalhes