CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 313

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO. 1. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - INAPLICABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MORA DO DEVEDOR - SÚMULA 380/STJ. - O Mais detalhes