CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 317

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA ALTA ABRUPTA E ISOLADA DO ÍNDICE ESCOLHIDO EM COMPARAÇÃO COM OS DEMAIS ÍNDICES DE PREÇOS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR VINTE E TRES MESES, ENTRE AGOSTO DE 2020 E SETEMBRO DE 2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA POR PREVER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL, BEM COMO A ABUSIVIDADE DA ADOÇÃO DO IGP-M, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Contrato de fornecimento de enérgia. Aumento de custos. Teoria da imprevisão. Reajuste de preços. Rescisão do contrato. Multa contratual. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Sublocação de imóveis comerciais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Mais detalhes

TJSP Locação de espaço comercial. Pandemia por COVID19. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido subsidiário de redução do valor do aluguel. Reconvenção em que se pede para reconhecer a culpa da locatária pela rescisão do contrato. Quarentena advinda da pandemia por Covid-19 que levou à temporária inviabilidade de utilização do espaço de trabalho compartilhado. Fato do príncipe. Direito positivo que não autoriza o devedor a nesses casos deixar de cumprir a obrigação, podendo sim postular a readequação do valor da contraprestação ou encerrar o contrato. CCB, art. 317. Redução em 50% do valor do locativo que se mostra razoável nos meses de abril e maio de 2020. Resolução contratual sem aplicação da multa prevista para o caso de antecipado encerramento. CCB, art. 478. Danos emergentes. Custos com a customização do espaço. Condenação da locatária ao pagamento de 50% daquele valor. Contrato que, bem ou mal, durou cerca de metade do prazo inicialmente previsto. Condenação da autora ao pagamento da integralidade daquela verba que importaria em enriquecimento sem causa da locadora. CCB, art. 884. Lucros cessantes não especificados e nem comprovados. Sucumbência recíproca configurada, mas em proporção diversa da indicada na sentença. Ação e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXTINÇÃO/MODIFICAÇÃO/RESGATE NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A QUE NÃO PROSPERA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FACULDADE DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES EM PATAMAR NÃO INFERIOR A 50%. PERCENTUAL FIXADO EM 15% NA SENTENÇA RECORRIDA. TRANSAÇÃO CELEBRADA EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO PROCON/RJ E DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESTABELECIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJRJ Ação de Revisão Contratual. Faculdade de Direito. Suspensão das aulas presenciais em virtude da Pandemia da Covid-19. Sentença de procedência dos pedidos, confirmando a gratuidade de justiça ao autor e modificando a tutela de urgência concedida, conferindo a redução de 15% nas mensalidades no período entre março de 2020 até dezembro de 2021. Manutenção da gratuidade de justiça do autor diante da ausência de comprovação de modificação de sua situação financeira. Portaria do MEmenda Constitucional 544 de 16/06/2020, autorizou a substituição das aulas presenciais pelas aulas remotas. Lei Estadual 8.864, de 03/06/2020, estabelecia que as instituições de ensino, cujas mensalidades superem R$ 350,00, deveriam conceder desconto mínimo de 30% no valor das mensalidades, no que exceder os R$ 350,00. Inconstitucionalidade declarada na ADI 6448, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. Autor que cursava faculdade de direito, cuja carga horária das disciplinas é teórica, de forma que pode ser substituída por aula on-line. Inexistência de desequilíbrio contratual a permitir a revisão do contrato. art. 6º, V do CDC c/c CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Reforma da Sentença. Provimento parcial do Apelo. Mais detalhes

TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda revisional fundada no reajuste exorbitante das parcelas. Julgamento de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que, versando a discussão sobre a legalidade da capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, a prova fática era eminentemente documental, sendo o mais da discussão de cunho jurídico. Desnecessidade de perícia para a apreciação da matéria. Tabela Price aplicada em relação ao saldo do preço. Admissibilidade, mesmo em negócios estranhos ao sistema financeiro da habitação. Método de amortização que, por si só, não configuraria capitalização. Reforma que se impõe, contudo, no tocante à pretensão de substituição do indexador pactuado, IGP-M, pelo IPCA, em razão de alegado desequilíbrio contratual. Variação notoriamente desproporcional dos índices de inflação divulgados pela FGV (IGP-M e IGP-DI, em especial), se considerados os índices oficiais ou divulgados por outras entidades idôneas, com diferenças da ordem de 500% a 600% no período entre 2020 e 2021. Desequilíbrio contratual, pela quebra da base objetiva do negócio. Desvirtuamento da função para a qual pactuado o indexador, de mera recomposição da expressão monetária das prestações em função da espiral inflacionária. Possibilidade de revisão. CCB, art. 317. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Inexistência de ato ilícito da ré ou ofensa na esfera extrapatrimonial da autora. Cobrança que decorreu da execução de contrato autorizativo. Sentença parcialmente reformada, com julgamento de parcial procedência da demanda. Apelação da autora parcialmente provida. Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO. Mais detalhes