- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
Redação anterior: [Art. 321 - O juiz fixará também a quota com que, para criação e educação dos filhos, deve concorrer o cônjuge culpado, ou ambos, se um e outro o forem.]
TJSP AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Mais detalhes
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TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. Mais detalhes
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TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV Mais detalhes
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