CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 323

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUITADO DEPOIS DA DATA DE VENCIMENTO. COBRANÇA DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAR OS ACESSÓRIOS DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 27, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IDENTIFICADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE PARTE DO VALOR. APLICAÇÃO DO art. 85, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- Mais detalhes

TJSP Ação revisional de contrato de venda e compra com financiamento do saldo devedor, cumulada com a repetição de indébito - Decisão de improcedência - Inexistência de ilegalidades conforme o resultado da perícia - Preliminar rejeitada - Aplicação dos CCB, art. 323 e CCB, art. 354, Súmula 450/STJ e Súmula 454/STJ e Tema 294 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Abusividades não identificadas - Sentença mantida - Recurso não provido Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Faturas. Quitação genérica e sem ressalvas. Presunção de pagamento dos juros. CCB, art. 323. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo e confissão de dívida. Vinculação a operação de venda e compra de derivados de petróleo. Compensação entre crédito aberto disponibilizado em conta corrente e as dívidas inadimplidas vencidas e líquidas contraídas por companhias do mesmo grupo empresarial do devedor. Possibilidade. Abatimento parcial revertido em proveito dos interessados com extinção das obrigações. Observância. Anatocismo. Inexistência. Aplicação dos CCB, art. 323 e CCB, art. 354. Ocorrência. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido. Mais detalhes