CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 354

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ,"a parcela Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 354 do cc. Imputação de pagamento. Necessidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal da parte agravante, no sentido não é necessária a imputação de pagamento descrito no CCB, art. 354, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7 desta corte, assim enunciada. «a pretensão de simples reex ame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Violação ao título executivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. AFASTAMENTO DAS PRETENSÕES DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM DÍVIDA PENDENTE. PRETENSÃO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE E REGRAS DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. LEI 9.514/1997. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL E CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E ENCARGOS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Mais detalhes