CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 368

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADA - MÉRITO: SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - ABALO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO CRÉDITO/DÉBITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUÍDO POR FATO DE TERCEIRO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETIFICADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DAS OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL COM ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024. 1) Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENOU O APELANTE A SE ABSTER DE REALIZAR DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA APELADA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CODIGO CIVIL, art. 368. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes