CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 393

STJ Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DO CONDOMÍNIO - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES QUITADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTA LEGAL DEVIDA. - Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CIVEL. QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE HOTEL. FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. Mais detalhes

TJSP Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Caso fortuito externo. Pandemia da Covid-19. Indenização por danos morais. Inviabilidade. Recurso não conhecido, com determinação, quanto à autora Jennifer e desprovido quanto aos menores impúberes. I. Caso em exame 1.Ação indenizatória ajuizada por passageiros em face de companhia aérea e agência de viagens, objetivando a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais devido ao cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19. 2. Sentença que condenou os réus ao ressarcimento de R$ 445,98 a título de danos materiais e afastou os danos morais. 3.Recurso dos autores exclusivamente para reforma da decisão quanto aos danos morais. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em verificar se o cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. O cancelamento do voo decorreu da reestruturação da malha aérea devido à pandemia, circunstância imprevisível e inevitável, caracterizando-se como caso fortuito externo, que exclui a responsabilidade da transportadora nos termos do CCB, art. 393. 6. Ausente indícios de abuso ou desorganização na prestação do serviço. 7. Inexiste dano moral a ser indenizado, eis que não restou configurado o descumprimento de dever contratual de forma abusiva ou desarrazoada. 8. Em relação à autora Jennifer, o recurso é deserto, pois que intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira a fazer jus à gratuidade de justiça, restou silente. Ausente o preparo recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora Jennifer não conhecido, com determinação. 10. Recurso dos menores impúberes não provido. Tese de julgamento: «O cancelamento de voo decorrente de readequação da malha aérea em razão da pandemia da Covid-19 configura caso fortuito externo, excluindo a responsabilidade da transportadora por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393 e 734; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1106703-60.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2023. Mais detalhes

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TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Mais detalhes