CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 395

TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENALIDADES CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS PARA HIPÓTESE DE RESCISÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENALIDADES CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS PARA HIPÓTESE DE RESCISÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inss. Ação acidentária. Regressiva. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Impugnação específica. Súmula 283/STF. Art. 395 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LÍCITA DE TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2% - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS PARCIAIS POSTERIORES AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATUALIZADA ATÉ ENTÃO. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJSP Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória com pedido de tutela de urgência. O autor alega aplicação de juros remuneratórios abusivos, indevida capitalização de juros e repasse indevido de despesas de cobrança. Requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e a nulidade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (ii) a legalidade da capitalização de juros; e (iii) a validade da cláusula de repasse de despesas de cobrança ao consumidor. III. Razões de decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido 5. DESPESAS DE COBRANÇA. Validade. Não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre  despesas  de cobrança da dívida, já que se encontra amparada nos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Recurso não provido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é possível com demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. 3. A cláusula de repasse de despesas de cobrança é válida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CC, arts. 389, 395; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1061530/RS/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. 1730248/PE/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.05.2022 Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Mais detalhes