CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 398

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR À PAISANA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. Mais detalhes

TJRJ Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados com correção monetária e juros moratórios contados a partir da data do desembolso, conforme Súmula 331 deste TJERJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente a majoração da verba reparatória dos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por tratar-se de relação extracontratual, os juros de mora da reparação por dano moral incidem a partir do evento danoso, in casu, o primeiro desconto efetuado, conforme dispõem o CCB, art. 398, bem como as Súmulas 54 do STJ e a 129 do TJRJ. A correção monetária dos danos extrapatrimoniais incidirá a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. O valor creditado na conta da autora deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Por ter sido declarada inexigibilidade do débito, bem como suas cobranças, cabe ainda, como requerido pela autora, a condenação do réu a se abster de realizar descontos vinculados ao contrato impugnado. Provimento parcial dos recursos. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA ARTÍSTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE SUSCITADAS DE OFÍCIO - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO/EFETIVO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINALIDADE COMERCIAL. FIGURA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL DEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes