CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 423

STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de Resolução contratual e indenizatória. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem. Cláusulas penais. Cumulação. CCB, art. 113 e CCB, art. 423. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Multa moratória. Redução. Art. 413. Valor. Excesso. Revisão. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático agravo probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovido. Mais detalhes

TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura de tratamento de psicopedagogia. Autora portadora de Síndrome de Down. Cobertura de psicopedagogia negada. Sentença de improcedência. Inexistência de relação de consumo. Súmula 608/STJ. Aplicação dos CCB, art. 423 e CCB, art. 424. Princípios da boa fé e função social do contrato. Prevalência da jurisprudência do STJ no sentido de que a psicopedagogia está abrangida pela cobertura obrigatória das sessões de psicologia. Decisão recente confirmando a obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar para portadores de Síndrome de Down. Dano moral configurado pela negativa de cobertura. Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CASSI. PLANO DE AUTOGESTÃO. «AUXÍLIO PARA DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS". CONCESSÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA ESPECIAL OU DOTADA DE CLASSE ESPECIAL. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. arts. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. AUXÍLIO ESCOLA DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADOR DE NEOPLASIA HEMATOLÓGICA - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA RAI II BINET B RISCO INTERMEDIÁRIO AGUDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LETERMOVIR. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO PARA TRATAMENTO PÓS-TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA NO FORNECIMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR LIMINAR QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO TAGRISSO REGISTRADO NA ANVISA. DEMORA NO FORNECIMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes