Art. 437
- Finda a tutela pela emancipação, ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.
CCB/2002, art. 1.758 (dispositivo equivalente).TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. MANUTENÇÃO. GRAVIDEZ DE RISCO. DANO MORAL. Mais detalhes
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