CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 439

TJSP Agravo de instrumento - Franquia - «Ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada» - Decisão recorrida que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Inconformismo da autora que requer que «a obrigação de cumprir com a cláusula de não concorrência se estende também aos sócios da agravada e seus respectivos cônjuges ou companheiros em união estável, os quais também devem se abster, de imediato, de prestar serviços odontológicos» - Preliminar de não conhecimento afastada - Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Caso a autora pretenda que os efeitos do descumprimento contratual atinjam também os sócios da ré (que também assinaram o contrato de franquia), impõe-se a inclusão destes no polo passivo da demanda originária, até porque, como bem apontou o D. Juízo de origem não há, ao que tudo indica, como estabelecer «a obrigação de não concorrência para terceiros estranhos à relação processual, por mais que a cláusula contratual estipulada pelas partes eventualmente tenha abrangência mais ampla» - No que tange aos cônjuges ou companheiros em união estável dos sócios da ré, ao que parece, a cláusula de não concorrência constitui promessa de fato de terceiro, a qual, nos termos do CCB, art. 439, importa em perdas e danos em caso de descumprimento, não vinculando, ao menos em tese, o terceiro alheio à relação contratual originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP Contrato. Transporte rodoviário. Avença relativa a transporte de mercadorias com cláusula de pagamento do frete pelos destinatários, sem a consumação da entrega por estarem fechadas as empresas recebedoras. Hipótese de promessa de fato de terceiro surgindo a responsabilidade do promitente com a não execução pelo terceiro da prestação prometida (CCB, art. 439). Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Frete que seria pago pelo destinatário. Ausência de comprovação da assunção do encargo. Pagamento dos serviços que incumbe à contratante. Responsabilidade daquele que prometeu fato de terceiro (CCB, art. 439). Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Adquirente que se comprometera, como parte do pagamento, a entregar imóvel financiado devidamente quitado junto à construtora. Descumprimento da obrigação, alegando-se ter a construtora se negado a dar o desconto pela liquidação antecipada (CDC, art. 52, § 2º), o que teria levado ao ajuizamento de ação consignatória. Negativa da construtora cuja responsabilidade não pode ser carreada aos autores que, pelo contrato, tinham direito a receber o imóvel quitado, no prazo então estipulado. Responsabilidade daquele que se obriga por fato de terceiro pelo inadimplemento que se seguir (CCB, art. 439). Inexistência de caso fortuito ou força maior. Ação julgada procedente por sentença que, ao invés do imóvel quitado, determinou o pagamento do seu valor originariamente previsto com juros e correção monetária. Condenação, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado contratualmente estipulados para o ajuizamento da ação, incluindo-se o dano moral nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Cabimento. Apelo dos réus provido parcialmente para reduzir a indenização pelo dano moral, ficando improvido o recurso adesivo dos autores. Mais detalhes