CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 441

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 441. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTA QUILOMETRAGEM RODADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 441. DESCONHECIMENTO DOS VÍCIOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - CPC, art. 441 - AUTOMÓVEL USADO - DESGASTE NATURAL - ADULTERAÇÃO DE CARROCERIA - RESPONSABILIDADE - FALTA DE PROVA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA - AFASTAMENTO - CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRÉVIA INSPEÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO PRÓPRIO APELANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO DO CCB, art. 441 NÃO DEMONSTRADO. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO VISTO QUE OPORTUNIZADO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDERNIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM MÁQUINAS ADQUIRIDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 441 e CCB, art. 444. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes