CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 447

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM «CHASSI» ADULTERADO - EVICÇÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DA PARTE ALIENANTE - DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS - LUCRO CESSANTES - PROVAS INSUFICIENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. DESPROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.097/2015, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP COMPRA E VENDA. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP COMPRA E VENDA DE VAGA DE TÁXI - EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação e ivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor. Mais detalhes

TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Veículo automotor. Indenizatória. Bloqueio judicial do bem. Evicção caracterizada. CCB, art. 447. Dano material devido. Dano moral, porém, não configurado. Verba indevida. Mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Recurso do réu parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Ocorrência. Compra e venda de bem móvel. Venda frustrada a terceiro em decorrência de irregularidade no chassi do veículo. Ressarcimento dos prejuízos da adquirente pela autora, terceira não interessada. Direito de regresso bem reconhecido. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Aplicação do CCB, art. 447. Recurso não provido. Mais detalhes