- A autoridade do curador estende-se à pessoa e bens dos filhos do curatelado, nascidos ou nascituros (CCB/1916, art. 462, parágrafo único).
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 1.778 (dispositivo equivalente).TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CEMIG - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - FORNECIMENTO DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇO DE INTERNET - EXPANSÃO DA REDE CONDICIONADA A ESTUDO DE VIABILIDADE PRÉVIO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PAGA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. - Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 458. Incidência da súmula 211/STJ. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Hipossuficiência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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