CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 472

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORMA ESCRITA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR TÁCITA. DESCABIMENTO. PARALELISMO DAS FORMAS. DISTRATO. AUSÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PACTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. DISTRATO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO IMPACTO - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS LOCATÁRIOS PREVISTA NO CONTRATO - PRESUNÇÃO DE REPACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CITAÇÃO POR AR. RÉU RESIDENTE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. VALOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DISTRATO UNILATERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - TEMA 1.095 DO STJ - DESINTERESSE DO COMPRADOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO DE DISTRATO - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PACTA SUNT SERVANDA - DATA DA RESCISÃO - CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DISTRATO UNILATERAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM - ART. 300 CPC - REQUISITOS PRESENTES - ABSTER DE VENDER, TRANSFERIR OU AVERBAR O DISTRATO - INADIMPLÊNCIA COMPRADOR - DISTRATO UNILATERAL PELA VENDEDORA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 472 DO CC/02 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR EXCEDENTE APURADO EM PERÍCIA. CONTRATO NÃO ALEATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. - Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços advocatícios - Ação proposta pelo contratante objetivando o recebimento de diferença que entende devida pelo contratado, sobre o fundamento de que houve alteração do percentual por ajuste verbal - Contrato firmado por escrito que exige a mesma forma em caso de alteração (CCB, art. 472) - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteada com o objetivo único de colher o depoimento pessoal da parte passiva, cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Demandado que demonstrou que os honorários advocatícios de êxito foram ajustados no percentual de 30% - Mantido o julgamento de improcedência dos pedidos - Recurso desprovido Mais detalhes