CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 481

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO 1º E 2º RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO. PROVIMENTO AO 4º RECURSO (AUTOR). I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Irresignação do apelante quanto a atualização monetária do valor pendente de pagamento para fins de compra e venda de bem imóvel. Alegação de clausula suspensiva de pagamento e culpa dos réus que afastariam a correção monetária imposta pelo sentenciante. Atualização monetária que visa a correção do valor da moeda, tendo em vista as perdas reais sofridas em decorrência da inflação, e que não está atrelada ao exame da culpa de qualquer das partes contratantes. Contrato comutativo. Valor da compra e venda que não foi alterado, mas atualizado conforme os índices previstos para tanto. Cláusula suspensiva aduzida pelo apelante de cunho relativo, uma vez que o contrato produziu efeitos, pois houve no momento da formalização do negócio jurídico a imissão na posse do imóvel pelo comprador. Atualização monetária atua como ponto de equilíbrio econômico do negócio jurídico entabulado. Função social do contrato e Vedação do enriquecimento sem causa, ante ao exercício possessório pelo apelante. Interesse no imóvel que se mantém nos termos do CCB, art. 481. Desprovimento do recurso Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Anulação de distrato. Impossibilidade. Revelia que tem por efeito tornar incontroversa a matéria fática, sem conduzir automaticamente à procedência da demanda. Ausência de vício no distrato firmado pelos Litigantes. Responsabilidade pelo pagamento do preço é que exclusiva da apelante. Inteligência do CCB, art. 481. Arras confirmatórias que, em regra, são perdidas por aquele que dá culpa ao desfazimento da avença, nos termos do CCB, art. 418. Percentual de devolução de valores pagos que se afigurou razoável, haja vista a ínfima quantia paga a título de sinal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Aluguel de equipamento. Suficiência ou necessidade de produção de provas. CPC, art. 130 e CPC, art. 330, de 1973 Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária cominatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência da ré. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária cominatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência da ré. Mais detalhes