CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 500

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VENDA DE IMÓVEL AD CORPUS - COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. I. Mais detalhes

TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO MIRANTE MIRANDA - VENDA AD MENSURAM -REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRAS INTERVENIENTES PAGADORAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REGULARIZAR A PARTE DOCUMENTAL NECESSÁRIA À LIBERAÇÃO DOS LOTES E DISPONIBILIZAR, NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, INFRAESTRUTURA. TESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRETENSÃO DE RESCINDIR NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PESCRICIONAL DECENAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INTERVENIENTES PAGADORAS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 315) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO (I) CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INTERVENIENTES PAGADORAS (II) RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; OU, AINDA, (III) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - VENDA «AD MENSURAM» - DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO IMÓVEL E A INDICADA NO CONTRATO - ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO - INTELIGÊNCIA DO art. 500 DO CÓDIGO CIVIL - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Mais detalhes

TJSP VOTO 40827 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Mais detalhes