CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 501

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRAS INTERVENIENTES PAGADORAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REGULARIZAR A PARTE DOCUMENTAL NECESSÁRIA À LIBERAÇÃO DOS LOTES E DISPONIBILIZAR, NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, INFRAESTRUTURA. TESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRETENSÃO DE RESCINDIR NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PESCRICIONAL DECENAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INTERVENIENTES PAGADORAS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 315) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO (I) CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INTERVENIENTES PAGADORAS (II) RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; OU, AINDA, (III) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIFERENÇA NA METRAGEM DO TERRENO POSTERIORMENTE VERIFICADA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - METRAGEM DO BEM COMERCIALIZADO - DIFERENÇA - RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA - PRAZO DECADENCIAL - INCIDÊNCIA A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL INCORPORADORA - PROPAGANDA ENGANOSA - VENDA AD MENSURAM - DECADÊNCIA - BENFEITORIAS - OUTORGA ESCRITURA - REGULARIZAÇÃO PENDENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Admissão. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais ou ação de abatimento do preço do imóvel. Natureza jurídica da demanda. Irrelevância do nomen iuris. Prazo decadencial ânuo. Improcedência do pedido inicial. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de valores pagos. Abatimento de preço de imóvel. Vaga de garagem. Área alegadamente menor do que a contratada. Prazo decadencial ânuo. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de vaga de garagem. Entrega com área menor que a prometida. Direito alcançado pela decadência. CCB, art. 501. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vaga de garagem. Alegação de entrega de garagem com área menor que a prometida. Direito alcançado pela decadência. CCB, art. 501. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Alegação de que a área real não corresponde à área adquirida. Ação quanti minoris. Prazo decadencial de um ano. CCB, art. 501. Agravo não provido. Mais detalhes