CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 541

TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA BEM - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO MANTIDO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - PAGAMENTOS REALIZADOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSOS INVESTIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DO CASAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES - VALOR PAGO PELO GENITOR DO COMPANHEIRO - DESCABIMENTO DE PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DOAÇÃO DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL - POSSE DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTILHA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE PERÍODO ANTERIOR A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA PROVA DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DOS FILHOS COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de improcedência. Cobrança movida por espólio e viúva meeira contra a filha do casal. Contato de mútuo declarado em imposto de renda do de cujus e de sua filha, ré na ação. Empréstimo supostamente feito à filha para aquisição de veículo adaptado para pessoa com deficiência. Ré que logrou êxito em comprovar que o veículo, na verdade, foi objeto de doação pelo seu genitor. Doação verbal de bem móvel de pequeno valor. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 541. Expressão «pequeno valor» que deve ser interpretada em cotejo com o patrimônio do doador, e não de forma isolada. Patrimônio milionário do doador. Sentença mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NOTARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Relação de comodato verbal. Disputa possessória entre pessoas do mesmo núcleo familiar. Pretensão de desfazimento de cercas e retirada de porteira instaladas pelo filho comodatário sem autorização dos pais comodantes. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recurso dos autores. Pretensão possessória que comporta acolhimento. O confronto da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite concluir que as alegações do réu de doação verbal de imóvel não se sustentam. É bem sabido que a doação de imóvel é contrato solene. Formaliza-se por escritura pública ou instrumento particular, a teor do CCB, art. 541. Com a devida vênia, é frágil a tese traçada pelo réu/apelado. Não há documento nos autos que verse de doação de porção de bem imóvel feita pelos seus pais (autores) ao filho (réu). Ademais, o comprovante de inscrição do réu como produtor rural e comprovantes de endereço revelam que residia no local e desenvolvia a atividade rural. No entanto, não asseguram que houve a transferência da propriedade. As provas revelam que as partes são integrantes do mesmo núcleo familiar: os autores são genitores do réu. Os autores demonstram a propriedade, o exercício da posse de fato e, ainda, que cederam uma área que se seu filho estabelecesse residência e desenvolvesse seu labor. Assim, na realidade, a relação mantida entre as partes é de comodato. Sucede que os autores não pretendem extinguir o comodato. Insta consignar que o objeto da ação se limita à pretensão dos autores de manutenção da posse e retorno do comodato à situação fática existente antes de agosto de 2021. Os autores dizem que seu filho passou a exercer uma situação possessória desautorizada, e que impede a livre circulação dos autores pelo local com a construção de cercas e porteiras. Razão assiste aos autores. Os atos de mera permissão ou tolerância dos autores não induzem posse do réu. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 1.208, o réu detém uma situação precária que não se legitima. Evidentemente, a postura do comodatário/réu que iniciou uma delimitação desautorizada de área com a construção de cercas e porteiras interfere, impede e dificulta o exercício da posse dos comodantes/autores. Nessa toada, os autores fazem jus à tutela e à proteção possessória por eles buscadas na presente ação. No mais, o réu deu causa ao processo e deverá arcar com os ônus de sucumbência. Apelação provida Mais detalhes

TJSP Apelação cível. Ação de revogação de doação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A doação é negócio jurídico que não pode ser presumido e deve ser feito por escritura pública ou instrumento particular, sendo admitida sua celebração verbal apenas quando versar sobre bens móveis e de pequeno valor, conforme estabelecem o art. 541 e seu parágrafo único, CC. No presente caso, os negócios jurídicos foram celebrados quando o esposo da autora ainda era vivo, gozando a autora de confortável padrão de vida, podendo as alegadas doações ser consideradas «de pequeno valor» para fins do parágrafo único do CCB, art. 541, e poderiam ser realizadas verbalmente. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito da autora de provar a existência da doação. Todavia, antes de se decidir pelo afastamento da sentença e a produção de provas a respeito da existência da doação, insta apreciar se os fatos invocados na inicial para fundamentar a pretendida revogação configuraram injúria grave para fins do art. 557, CC. A ofensa dirigida pelo réu à autora, qualificando-a como vigarista, bandida e pilantra, em mensagens de áudio enviadas a terceiros, pode qualificar a injúria grave, apta a ensejar a revogação da doação por ingratidão. Diante da impugnação veiculada na defesa, incumbe à autora provar que são do réu as falas existentes nos áudios que instruíram estes autos, assim como as circunstâncias em que tais palavras foram ditas, a fim de demonstrar o animuns injuriandi. Sentença afastada para a produção de provas. Apelação parcialmente provida Mais detalhes