- Não constituem servidão as passagens e atravessadouros particulares, por propriedades também particulares, que se não dirigem a fontes, pontes, ou lugares públicos, privados de outra serventia.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA MORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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